Fim da Substituição Tributária: Entenda o Que Muda com a Reforma Tributária até 2032

Extinção da Substituição Tributária: Entenda as Mudanças Até 2032 Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, a extinção da substituição tributária (ST) se torna realidade dentro do novo contexto da Reforma Tributária. O mecanismo, historicamente utilizado para antecipar o recolhimento de impostos e garantir maior controle fiscal, será eliminado gradualmente até o fim de […]

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Lei Kandir (LC 87/1996): Entenda a Lei do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O que é a Lei Kandir? A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações interestaduais, intermunicipais e nos serviços de comunicação. Seu principal objetivo foi modernizar o sistema tributário […]

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