ICMS/SP: Disciplinada a Emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e DACE

O cenário fiscal paulista se prepara para uma importante atualização no controle do transporte de bens e mercadorias. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 28/2025, publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2025, disciplinou a emissão e a utilização da Declaração de […]

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Alerta em SP: Nova Obrigação Fiscal para o Transporte de Bens e Mercadorias sem Documento Fiscal

O estado de São Paulo está implementando uma importante mudança no controle do transporte de bens e mercadorias que não são acompanhados por documentos fiscais tradicionais, como notas fiscais eletrônicas. A partir de 1º de outubro de 2025, a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) passará a ser uma obrigação para pessoas físicas e jurídicas que […]

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