Drawback Isenção para Fabricantes de Máquinas e Equipamentos (NCMs 8477.20.10 e 8477.90.00) Exportadores: Um Guia Completo

Para empresas exportadoras brasileiras, como fabricantes de máquinas e equipamentos, o regime de Drawback Isenção é uma ferramenta poderosa para otimizar custos e aumentar a competitividade no mercado internacional. Este regime permite a aquisição de insumos (matéria-prima, partes e peças, etc.) no mercado interno ou por importação, com isenção ou redução a zero de diversos […]

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Transferência Interestadual de Materiais (SC para SP): Incidência de ICMS e Crédito

A transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, embora não caracterize uma “venda” no sentido estrito, possui implicações relevantes no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recentemente, o cenário jurídico-tributário foi impactado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 499 e pela subsequente edição do […]

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