Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A principal diferença reside na titularidade da mercadoria armazenada: Essa distinção é vital, pois a legislação tributária aplica regimes diferentes para as operações que envolvem cada um. Implicações Fiscais nas Operações com Armazém Geral As operações de remessa e retorno de mercadorias para armazéns gerais possuem tratamentos tributários específicos, especialmente no que tange ao ICMS […]
Continue LendoConforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), um contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. No entanto, a mesma lei detalha situações em que […]
Continue LendoA questão da tributação do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa tem sido objeto de bastante debate e mudanças legislativas recentes. A boa notícia para operações entre Amazonas (AM) e São Paulo (SP), e de fato para todas as transferências entre estados, é que a legislação atual estabelece a […]
Continue LendoA transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, embora não caracterize uma “venda” no sentido estrito, possui implicações relevantes no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recentemente, o cenário jurídico-tributário foi impactado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 499 e pela subsequente edição do […]
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