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Prorrogação do Prazo para Pagamento de Tributos Federais O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira, 22 de maio de 2025, a Portaria Normativa MF nº 1.137, que estabelece a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais com vencimento original em 20 de maio de 2025 para o dia 28 de maio de 2025. Tributos Beneficiados pela Prorrogação A medida abrange diversos […]
Continue LendoA movimentação de produtos entre estabelecimentos, especialmente quando envolve armazéns gerais e depósitos fechados, possui particularidades fiscais que exigem atenção. Uma das questões mais relevantes nesse cenário é o tratamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para evitar a cumulatividade de impostos e simplificar as operações, a legislação prevê, em diversas situações, o regime de […]
Continue LendoO ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um pilar fundamental do sistema tributário brasileiro, essencial para a arrecadação dos estados e do Distrito Federal, e para a regulação da circulação de bens e serviços. Conhecer suas regras e normas é imprescindível para todos os contribuintes, evitando problemas com a fiscalização e garantindo […]
Continue LendoUma das perguntas mais comuns no universo do empreendedorismo e do mercado de trabalho brasileiro é: é possível ser Microempreendedor Individual (MEI) e ter um contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) simultaneamente? A resposta, para a alegria de muitos que buscam múltiplas fontes de renda ou a transição para o […]
Continue LendoO ano de 2025 consolidou uma verdadeira revolução digital nas obrigações acessórias federais no Brasil. Com a extinção da tradicional DCTF PGD e a centralização de informações na DCTFWeb, a Receita Federal do Brasil (RFB) avança rumo à simplificação, integração e maior controle dos dados fiscais, previdenciários e trabalhistas. Neste artigo, exploraremos as funcionalidades e […]
Continue LendoA Receita Federal do Brasil acaba de divulgar informações cruciais para os contribuintes que precisam declarar quotas referentes ao quarto trimestre de 2024. Em um comunicado recente, o órgão fiscalizador anunciou a preparação de uma nova versão do PGD (Programa Gerador de Documentos), ferramenta essencial para o correto preenchimento dessas informações. Adicionalmente, uma alteração na […]
Continue LendoUma significativa alteração nas regras de emissão de documentos fiscais está no horizonte para as empresas brasileiras em 2025. A Receita Federal, através da publicação do Ajuste SINIEF 11/2025, estabeleceu uma nova diretriz que impactará diretamente a forma como as vendas para pessoas jurídicas serão documentadas, gerando uma onda de questionamentos entre empresários e profissionais […]
Continue LendoDesde o início de 2025, a rotina fiscal das empresas brasileiras passou por uma importante atualização com a consolidação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) como a principal ferramenta para a declaração de diversos tributos federais antes comunicados através da DCTF Mensal. Integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), o […]
Continue LendoUma revolução silenciosa, mas de grande impacto, está prestes a transformar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) em todo o Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, a NFS-e será padronizada em âmbito nacional. Essa medida histórica significa que todos os municípios brasileiros, […]
Continue LendoXML dos DF-e precisam ser guardados por 11 anos? SIM! Mas não pelos contribuintes Em abril de 2025, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 2/2025, que estabelece a obrigatoriedade de guarda dos arquivos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) por um prazo de 132 meses (11 anos). Mas atenção: essa obrigação é destinada aos fiscos […]
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