Instalação e Financiamento do Conselho Superior do CGIBS – Regras, Prazos e Implicações Fiscais – LB 214/2025
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025 traz profundas transformações no sistema tributário brasileiro, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para garantir sua implementação eficaz, o artigo 483 da nova legislação estabelece os procedimentos para a instalação do Conselho Superior do CGIBS, órgão central na administração […]
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