Incentivos à Reabilitação Urbana e Regimes Específicos na Reforma Tributária: Detalhes do IBS e da CBS – LC 214/2025
A Lei Complementar que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) não se limita a regras gerais, mas também aprofunda-se em regimes específicos que visam fomentar setores e atividades consideradas estratégicas. Entre essas disposições, destacam-se os incentivos à reabilitação urbana e os regimes para produtores […]
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