O que Caracteriza um Não Contribuinte?
Conforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), um contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. No entanto, a mesma lei detalha situações em que […]
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