🚜 Produtor Rural Pessoa Física Consegue Isenção da Contribuição ao Salário-Educação no TRF-1
Produtor Rural sem CNPJ Garante Isenção do Salário-Educação: TRF-1 Reconhece Cobrança Indevida Uma recente e importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou o direito de produtores rurais que atuam como pessoa física de não serem obrigados a recolher a contribuição para o salário-educação. A decisão, unânime entre os desembargadores, reconhece que […]
Continue Lendo