Distribuição Desproporcional de Dividendos em Sociedades Limitadas: Entenda os Artigos 1007 e 1008 do Código Civil e as Decisões Recentes do CARF
A distribuição de dividendos em sociedades limitadas é um tema relevante e que gera dúvidas, especialmente no que tange à possibilidade de distribuição desproporcional entre os sócios. O Código Civil brasileiro, por meio dos artigos 1007 e 1008, autoriza essa prática desde que haja previsão expressa no contrato social e que nenhum sócio seja excluído […]
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