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Regras de perdimento e controle de produtos fumígenos – Art. 428 a 435 – LC 214/2025

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A Lei Complementar nº 214/2025, que consolida aspectos centrais da reforma tributária, dedica dispositivos específicos ao controle da circulação de produtos fumígenos e às sanções aplicáveis em casos de irregularidade. Do artigo 428 ao 435, a norma trata da pena de perdimento, da regulamentação do comércio de tabaco, da apuração e pagamento do Imposto Seletivo, […]

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Regras de base de cálculo, alíquotas e sujeição passiva do Imposto Seletivo – Art. 417 a 427 – LC 214/2025

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A Lei Complementar 214/2025, no conjunto de dispositivos que vai do art. 417 ao art. 427, estabelece um regime jurídico completo e complexo para a apuração, incidência e arrecadação do Imposto Seletivo (IS). Os dispositivos disciplinam a base de cálculo do tributo, os critérios para definição das alíquotas em relação a diferentes bens e serviços, […]

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