🎉 Vitória para Eventos, Turismo e Cultura: TRF-3 Mantém Benefícios do PERSE até 2027!
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a validade dos benefícios fiscais do PERSE (Programa de Retomada do Setor de Eventos) até fevereiro de 2027, conforme previsto na Lei 14.148/21. A decisão barrou a tentativa da União de reduzir prazos e restringir setores beneficiados, garantindo segurança jurídica para empresas ainda em recuperação pós-pandemia. 📜 O Que o PERSE Garante? Empresas regularmente inscritas no […]
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