STJ Decide pela Tributação do IRPJ e CSLL sobre Juros de Mora Recebidos por Empresas

STJ Confirma: Juros de Mora Recebidos por Empresas Devem Ser Tributados pelo IRPJ e CSLL A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora recebidos por pessoas jurídicas, oriundos de pagamentos em atraso de títulos de crédito por parte de seus clientes, devem ser tributados pelo Imposto de Renda […]

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IBS e CBS Não Compõem a Receita Bruta: Entenda o Impacto Contábil e Tributário

Recentemente, surgiram discussões sobre a exclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da Receita Bruta das empresas. Contudo, isso não é uma novidade no sistema tributário brasileiro. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) já segue essa mesma regra, conforme previsto no §4º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Mas será que isso significa […]

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