Regime Especial de Fiscalização e Transição para o IBS e CBS: Análise dos Artigos 340 a 350 da LC 214/2025
A Lei Complementar 214/2025, que institui o novo sistema tributário brasileiro com foco na unificação de tributos federais e estaduais, prevê mecanismos específicos para a fiscalização e para o período de transição ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este artigo aborda os dispositivos que tratam do […]
Continue Lendo