Florianópolis Publica Edital para Proposta de Adesão à Transação Tributária

Florianópolis Publica Edital para Proposta de Adesão à Transação Tributária A Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, em Santa Catarina, publicou o Edital PGM nº 2/2025, tornando pública a proposta para adesão à transação tributária municipal. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município em condições diferenciadas, incentivando a quitação de […]

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CONFAZ Ratifica 36 Convênios de ICMS: Um Respiro Fiscal para Diversos Setores em 2025

Em um movimento que promete impactar positivamente diversos setores da economia brasileira, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou 36 convênios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9/2025, publicado no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2025. Esta decisão consolida uma série […]

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