Recolhimento pelo Adquirente: Uma Análise da LCP 214 e Seus Desafios
O sistema tributário brasileiro, em constante evolução, busca mecanismos que otimizem a arrecadação e a utilização de créditos fiscais. Nesse contexto, o recolhimento pelo adquirente, previsto na subseção IV da Lei Complementar (LCP) 214, especificamente no Art. 36, surge como uma modalidade de extinção dos débitos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição […]
Continue Lendo