A Receita Federal Pode Sim Pedir o Dinheiro de Volta: Entenda os Riscos da Restituição Indevida

Ao falar sobre recuperação de tributos pagos indevidamente, muitos profissionais e empresas se concentram apenas nos benefícios financeiros imediatos. No entanto, uma questão pouco discutida — mas extremamente relevante — é que a Receita Federal pode sim solicitar a devolução dos valores restituídos, mesmo depois de um ressarcimento aparentemente aprovado. A Devolução de Tributos Tem […]

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Saldo Credor de PIS/Cofins na Transição para a CBS: Guia Completo (Lei Complementar nº 214/2025)

Resumo: Este artigo detalha o tratamento dos saldos credores de PIS e Cofins existentes até 31 de dezembro de 2026, durante a transição para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos a utilização de créditos não apropriados, créditos sobre bens devolvidos, créditos de depreciação, amortização e o […]

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