O Enigma da Prova Negativa e o Bloqueio das Restituições
A essência do problema reside na exigência, tanto do CTN quanto agora da LC 214/2025, de que o contribuinte comprove que não transferiu o encargo financeiro do tributo a terceiro. Essa é uma tarefa árdua, quase um enigma jurídico. A doutrina e os tribunais debatem incansavelmente sobre como produzir essa “prova negativa”, mas, na prática, […]
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