RICMS/AL – Decreto Nº 35245 DE 26/12/1991
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AL) e dá outras providências. ÍNDICE REMISSIVO LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ao 406-U TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1º ao 13 CAPÍTULO I – DA […]
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