RICMS/AM – Decreto Nº 20686 DE 28/12/1999
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AM) e dá outras providências. CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Arts. 1º ao 3º CAPÍTULO II – DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 4º CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS […]
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