RICMS/BA – Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. CAPÍTULO VI – DA ISENÇÃO Art. 264 e 265 CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 266 ao 268 CAPÍTULO VIII – DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 269 […]
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