RICMS/CE – Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. LIVRO TERCEIRO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Arts. 431 ao 811 TÍTULO I – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Arts. 431 ao 566-C CAPÍTULO I – NORMAS […]
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