RICMS/ES – Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1° ao 178 CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR E DA […]
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