RICMS/MS – Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998
Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MS) e dá outras providências. ÍNDICE REMISSIVO TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) Art. 1º ao 97 CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA DO ICMS Art. 1º CAPÍTULO II – DAS […]
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