RICMS/PA – Decreto Nº 4676 DE 18/06/2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA). ANEXO I – DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) Art. 1 a 237 CAPÍTULO I – DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO […]
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