RICMS/PB – Decreto Nº 18930 DE 19/06/1997
Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PB) e dá outras providências. TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1º a 12 CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1º a 2º CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR Art. […]
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