RICMS/PE – Decreto Nº 55477 DE 05/10/2023
Altera o RICMS/PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta […]
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