RICMS/RN – Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. ÍNDICE REMISSIVO Art. 1º CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 2º ao 4º SEÇÃO […]
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