RICMS/RR – Decreto Nº 4335E DE 03/08/2001
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RR) e dá outras providências. LIVRO II – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Art. 487 ao 839 TITULO I – DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO Art. 487 […]
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