RICMS/SP – Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP). LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS Art. 1° ao 259 TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1° ao 8° CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1° ao 4° CAPÍTULO […]
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