Crédito de ICMS de Transportador do Simples Nacional: Entenda os Limites!
O Que Diz a Legislação: Sem Crédito para Serviços de Transporte do Simples Nacional A regra é clara e está prevista no Art. 23 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. De acordo com essa legislação, o crédito de ICMS só é permitido nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou […]
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