Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A publicação da Medida Provisória nº 13.000/2025 acendeu uma luz verde para a abertura do mercado livre de energia para os consumidores de baixa tensão, uma movimentação há muito aguardada e agora inevitável. Contudo, a versão final da MP trouxe consigo um misto de entusiasmo e preocupação, gerando um debate intenso entre os envolvidos no […]
Continue LendoA implementação da Reforma Tributária, um marco na reestruturação do sistema fiscal brasileiro, traz consigo diversas questões cruciais para os contribuintes. Uma das mais relevantes e que ainda gera debates é a definição precisa da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os […]
Continue LendoAo falar sobre recuperação de tributos pagos indevidamente, muitos profissionais e empresas se concentram apenas nos benefícios financeiros imediatos. No entanto, uma questão pouco discutida — mas extremamente relevante — é que a Receita Federal pode sim solicitar a devolução dos valores restituídos, mesmo depois de um ressarcimento aparentemente aprovado. A Devolução de Tributos Tem […]
Continue LendoA recente manifestação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), trouxe clareza a um tema sensível para a indústria automotiva: os benefícios fiscais de IPI concedidos ao setor foram oficialmente prorrogados até 2032. A decisão, embasada em parecer divulgado no final de abril, garante segurança […]
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