Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A tão debatida reforma tributária finalmente começa a ganhar forma prática no Brasil. Com mudanças previstas para os próximos anos, é essencial que empresas de todos os portes — especialmente as que atuam no comércio e prestação de serviços — compreendam o que está por vir. A seguir, apresentamos os principais pontos da reforma que […]
Continue Lendo1. APRESENTAÇÃO O cenário tributário brasileiro acaba de passar por uma transformação significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marcando a versão final do tão debatido texto da Reforma Tributária. Há um reconhecimento generalizado da urgência e importância de modernizar o sistema tributário nacional, visando a correção de distorções que há tempos obstaculizam […]
Continue LendoO que é a Lei Complementar nº 123/2006? A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo um regime jurídico diferenciado e simplificado para incentivar o empreendedorismo no Brasil. Também conhecida como Lei do Simples Nacional, essa legislação […]
Continue LendoSimples Nacional é a abreviação da nomenclatura dada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Consiste em um regime tributário simplificado, diferenciado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123 de 2006, que estabeleceu normas gerais relativas às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno […]
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