Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou uma nova era para o sistema tributário brasileiro, marcado por avanços significativos na busca por racionalidade, transparência e eficiência. Entre os pilares centrais dessa transformação está a implementação do princípio da Não Cumulatividade Plena, que será aplicado aos novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens […]
Continue LendoEm meio às discussões sobre a Reforma Tributária no Brasil, um conceito ganha destaque por sua capacidade de moldar o futuro da economia: a neutralidade tributária. Presente no Artigo 2º da Lei Complementar (LC) 214/2025, esse princípio busca um ideal ambicioso: um sistema tributário que não distorça as decisões de consumo e de organização da […]
Continue Lendo1. APRESENTAÇÃO O cenário tributário brasileiro acaba de passar por uma transformação significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marcando a versão final do tão debatido texto da Reforma Tributária. Há um reconhecimento generalizado da urgência e importância de modernizar o sistema tributário nacional, visando a correção de distorções que há tempos obstaculizam […]
Continue LendoA reforma tributária brasileira deu origem a dois novos tributos que compõem a estrutura do IVA-Dual no país: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ambos substituem diversos tributos atuais e foram desenhados com base nas melhores práticas internacionais de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com o […]
Continue LendoResumo: A não-cumulatividade plena emerge como um princípio essencial e um requisito fundamental para o bom funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme delineado nos artigos 47 ao 53 da Lei Complementar nº 214/2025. Entenda a importância desse mecanismo para evitar a tributação em […]
Continue LendoResumo: O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) emerge como um elemento central na reforma tributária, prometendo simplificar significativamente a vida dos contribuintes. Este órgão, composto por Estados e Municípios (sem participação da União), trará benefícios como cadastro único, apuração consolidada de débitos e créditos, menor acúmulo de créditos, interface única para […]
Continue LendoAjuste SINIEF 11/2025: Alinhamento dos Documentos Fiscais à Reforma Tributária Publicado em 30 de abril de 2025, o Ajuste SINIEF 11/2025 representa mais um passo importante no processo de transição para o novo sistema tributário brasileiro. Com foco na implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Continue LendoA tão aguardada Reforma Tributária finalmente ganha contornos mais definidos com a publicação do Manual de Perguntas e Respostas divulgado pelo Ministério da Fazenda. Este documento surge como um farol em meio à complexidade das novas diretrizes fiscais, oferecendo clareza e objetividade sobre as transformações que impactarão profundamente cidadãos, empresas e a dinâmica entre os […]
Continue LendoResumo: Este guia detalhado explora as nuances da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos as alíquotas de teste para 2026, os critérios de transição para ambos os tributos até 2028, as disposições comuns, a fixação […]
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