O Que é Brinde para a Legislação do ICMS?
Para fins de ICMS, brinde é a mercadoria que, mesmo não sendo o objeto principal da atividade do contribuinte, é adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. A lógica tributária entende essa distribuição como uma operação de circulação de mercadoria, ainda que não haja contraprestação financeira. As regras gerais estão previstas no artigo […]
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