Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): Guia Completo pela LC 214/2025
Introdução: O Que São ZPEs? As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens exportáveis. Consideradas zonas primárias para controle aduaneiro, elas foram criadas para: ✅ Reduzir desequilíbrios regionais✅ Fortalecer o balanço de pagamentos✅ Promover desenvolvimento tecnológico e econômico *(Art. 99, LC 214/2025 e Decreto nº […]
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