Decreto nº 7.212/2010: Regras do IPI, Obrigações e Aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados
O que é o Decreto nº 7.212/2010? O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, é o regulamento que trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. Sua função é disciplinar a aplicação do IPI com base na legislação vigente, trazendo segurança jurídica aos contribuintes e […]
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