STF Julgará Limitação de 30% à Compensação de Prejuízos Fiscais em Encerramento de Empresas: Impactos e Implicações Jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar, com repercussão geral, a constitucionalidade da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos de extinção da pessoa jurídica. O julgamento promete redefinir o […]
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