STF é Provocado a Analisar a Majoração das Alíquotas do IOF: ADI 7827 Questiona Constitucionalidade dos Decretos 12.466/25 e 12.467/25
No dia 5 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7827 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender os efeitos dos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, que promoveram a majoração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O relator sorteado […]
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