Introdução
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), um sistema especial para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Neste artigo, você vai entender:
✅ O que é o TEF e como funciona
✅ Quais tributos estão incluídos
✅ Como calcular a base tributária
✅ Alíquotas e regras de transição
✅ Tratamento para transferências de atletas
Se você é gestor de SAF, contador ou profissional do futebol, este guia completo vai esclarecer todas as mudanças.
1. O Que é uma SAF?
Uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma empresa cuja atividade principal é a prática do futebol profissional, seguindo regras específicas (Art. 292 da LC 214/2025).
Quem está sujeito ao TEF?
✔ Clubes transformados em SAF
✔ Empresas que administram times profissionais
2. Como Funciona o TEF?
2.1 Tributos Incluídos
O TEF unifica a cobrança de:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)
- INSS (Contribuições Previdenciárias)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
2.2 Período de Apuração
- Mensal
- Regime de caixa (considera recebimentos efetivos)
3. Base de Cálculo
A tributação incide sobre todas as receitas mensais, incluindo:
💰 Prêmios e programas de sócio-torcedor
⚽ Cessão de direitos desportivos
📺 Direitos de imagem
🔄 Transferências de atletas
Exemplo:
| Receita | Valor (R$) |
|---|---|
| Sócio-torcedor | 500.000 |
| Venda de jogador | 2.000.000 |
| Total tributável | 2.500.000 |
4. Alíquotas do TEF
4.1 Alíquota Padrão (a partir de 2033)
- IRPJ + CSLL + INSS: 4%
- CBS: 1,5%
- IBS: 3%
4.2 Alíquotas de Transição (2027-2032)
| Ano | CBS | IBS |
|---|---|---|
| 2027-2028 | 1,4% | 0,1% |
| 2029 | 1,5% | 0,3% |
| 2030 | 1,5% | 0,6% |
| 2031 | 1,5% | 0,9% |
| 2032 | 1,5% | 1,2% |
5. Créditos Tributários
✅ Permitido: Créditos de IBS/CBS na compra de direitos desportivos
❌ Vedado: Créditos para quem adquire serviços da SAF (exceto em transferências)
6. Transferências Internacionais
6.1 Importação de Jogadores
- Tributação equivalente ao mercado brasileiro
- Mesmas alíquotas do TEF
6.2 Exportação de Jogadores
- Imune a IBS/CBS (considerada exportação)
7. Repartição da Arrecadação
Do valor arrecadado pelo TEF:
- 43,5% → IRPJ
- 18,6% → CSLL
- 37,9% → Previdência Social
Conclusão
O TEF simplifica a tributação das SAFs com:
🔹 Alíquotas progressivas até 2033
🔹 Unificação de tributos
🔹 Benefícios para transferências internacionais
Ficou com dúvidas? Consulte um especialista em direito esportivo!
📌 Legislação Citada
- Lei Complementar nº 214/2025 (Arts. 292-296)
- Emenda Constitucional nº 132/2023
🔎 Palavras-chave:
- Tributação de SAFs 2025
- Regime TEF futebol
- Alíquotas para clubes de futebol
- Como tributar transferências de jogadores
- Reforma tributária no futebol
Artigo atualizado em julho/2024. Para orientação personalizada, consulte um contador especializado.