Introdução
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação dos concursos de prognósticos, estabelecendo um regime específico para a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este artigo explica tudo o que você precisa saber sobre:
✅ O que são concursos de prognósticos?
✅ Como funciona a tributação
✅ Base de cálculo e alíquotas
✅ Regras para importação e exportação
✅ Obrigações acessórias
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1. O Que São Concursos de Prognósticos?
Os concursos de prognósticos incluem todas as modalidades de apostas e loterias, tanto físicas quanto virtuais:
✔ Loterias tradicionais (Mega-Sena, Lotofácil)
✔ Apostas esportivas (Fantasy Sports, Betting Exchange)
✔ Apostas hípicas (Turfe)
✔ Sweepstakes e apostas de quota fixa
Base Legal
A Lei Complementar nº 214/2025 (Art. 244) define que esses serviços estão sujeitos a um regime específico de tributação.
2. Como Funciona a Tributação?
2.1 Incidência do IBS e CBS
- Aplica-se a todas as modalidades (físicas e online)
- Não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores (Art. 245)
2.2 Quem São os Contribuintes?
✔ Operadoras de loterias
✔ Casas de apostas esportivas
✔ Plataformas online de jogos
3. Base de Cálculo e Alíquotas
3.1 Base de Cálculo
A tributação incide sobre a receita líquida das operadoras, calculada por:
🔹 Arrecadação total
🔹 Menos:
- Prêmios pagos
- Destinações obrigatórias (fundos públicos)
Exemplo:
| Arrecadação Total | Prêmios Pagos | Base de Cálculo |
|---|---|---|
| R$ 1.000.000 | R$ 600.000 | R$ 400.000 |
3.2 Alíquotas
- Nacionalmente uniformes
- Correspondem à soma das alíquotas de referência (federal, estadual e municipal)
4. Créditos e Vedações
❌ Apostadores não podem creditar IBS/CBS (Art. 247)
✅ Operadoras podem deduzir custos (desde que comprovados)
5. Obrigações Acessórias
As operadoras devem informar:
📌 Local das apostas (físicas ou online)
📌 Valores arrecadados e prêmios pagos
📌 Identificação dos apostadores (em apostas online)
Prazos:
- Regulamentação específica será publicada
6. Importação e Exportação de Serviços
6.1 Importação (Apostas Estrangeiras)
- Tributação equivalente ao mercado brasileiro
- Responsabilidade solidária do apostador (se a operadora não recolher)
6.2 Exportação (Apostas para Estrangeiros)
- Imunes a IBS/CBS (desde que comprovada residência no exterior)
Conclusão
O regime específico para concursos de prognósticos estabelece:
🔎 Tributação sobre receita líquida
🔎 Alíquotas uniformes em todo Brasil
🔎 Sem crédito para apostadores
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📌 Legislação Citada
- Lei Complementar nº 214/2025 (Arts. 244-250)
🔎 Palavras-chave:
- Tributação de apostas esportivas 2025
- IBS e CBS em loterias
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- Como tributar Fantasy Sports
- Alíquotas de concursos de prognósticos
Este artigo foi atualizado conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Para mais detalhes, consulte um contador especializado.