Introdução: O Que São ZPEs?
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens exportáveis. Consideradas zonas primárias para controle aduaneiro, elas foram criadas para:
✅ Reduzir desequilíbrios regionais
✅ Fortalecer o balanço de pagamentos
✅ Promover desenvolvimento tecnológico e econômico
*(Art. 99, LC 214/2025 e Decreto nº 6.759/2009, Art. 534)*
1. Benefícios Fiscais nas ZPEs
1.1 Suspensão do IBS e CBS
Empresas instaladas em ZPEs têm suspensão do pagamento de:
✔ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
✔ CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços)
Aplica-se a:
🔹 Importações
🔹 Aquisições no mercado interno
*(Art. 99, caput, LC 214/2025)*
1.2 Bens Beneficiados
A suspensão vale para:
- Máquinas, equipamentos e instrumentos (novos ou usados)
- Ativo imobilizado (bens essenciais à produção)
- Conjuntos industriais (em casos de integralização de capital social)
*(Art. 99, §§ 1º e 2º, LC 214/2025)*
2. Regras para Manutenção da Suspensão
2.1 Conversão em Alíquota Zero
Se a empresa cumprir as regras, após 2 anos, a suspensão se converte em alíquota zero (isenção definitiva).
*(Art. 99, § 4º, LC 214/2025)*
2.2 Perda do Benefício
A empresa deve recolher os tributos + multa se:
❌ Utilizar os bens de forma irregular
❌ Revendê-los antes da conversão em alíquota zero
❌ Não exportar os produtos finais
Correção: Taxa Selic + multa moratória.
*(Art. 99, §§ 3º e 5º, LC 214/2025)*
3. Suspensão para Insumos
3.1 Matérias-Primas e Embalagens
✔ Suspensão do IBS/CBS na compra de:
- Matérias-primas
- Produtos intermediários
- Materiais de embalagem
Condição: Devem ser usados integralmente na produção de bens exportáveis.
*(Art. 100, caput e §§ 1º-2º, LC 214/2025)*
3.2 Energia Elétrica
✔ Energia de fontes renováveis é considerada matéria-prima e tem benefício fiscal.
*(Art. 100, §§ 3º-4º, LC 214/2025)*
4. Venda para o Mercado Interno
Se a empresa vender para o Brasil, deve:
💰 Pagar IBS + CBS suspensos (com juros e multa)
💰 Recolher tributos normais da operação
*(Art. 101, LC 214/2025)*
5. Outros Benefícios
5.1 Operações Entre Empresas da ZPE
✔ Suspensão também vale para transações entre empresas autorizadas na ZPE.
*(Art. 102, LC 214/2025)*
5.2 Serviços de Transporte
✔ Alíquota zero no transporte de:
- Insumos para a ZPE
- Produtos exportados
*(Art. 103, LC 214/2025)*
Conclusão: Vantagens das ZPEs
🔹 Suspensão tributária por 2 anos
🔹 Isenção definitiva após conversão em alíquota zero
🔹 Benefícios para insumos e energia renovável
🔹 Logística facilitada com transporte incentivado
⚠️ Cuidado:
- Multas pesadas por descumprimento das regras.
- Fiscalização rigorosa sobre o destino dos bens.
Dica para Empresas:
📌 Mantenha documentação comprobatória das exportações.
📌 Monitore prazos para evitar perda de benefícios.
📌 Termo de pesquisa:
- Zonas de Processamento de Exportação 2025
- Suspensão IBS e CBS em ZPE
- Benefícios fiscais para exportadores
- LC 214/2025 ZPE
- Como funcionam as Zonas de Exportação
Artigo atualizado conforme a LC 214/2025